Termos e Condições

Tradução de cortesia: em caso de divergência, prevalece o texto italiano.

(doravante, "Condividiamo", a "Sociedade" ou o "Sítio").

As presentes Condições de Utilização estabelecem os termos aplicáveis a todos os visitantes, bem como a todos os utilizadores e clientes registados do Sítio e das plataformas Mamify e AiToro. Ao utilizar o Sítio e as respetivas plataformas, o utilizador está obrigado a cumprir as presentes Condições de Utilização. Pede-se que as leia com atenção, uma vez que constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Condividiamo Ltd. Em caso de desacordo, pede-se que interrompa imediatamente qualquer utilização do Sítio.

A Condividiamo Ltd reserva-se o direito de alterar as presentes Condições de Utilização, sempre que o considere oportuno, a fim de refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais. Pede-se que as consulte periodicamente. As alterações entrarão em vigor após a publicação no Sítio. A utilização continuada do Sítio após a publicação das alterações constitui reconhecimento e aceitação das mesmas.

Índice

• Definições
• Conta do Cliente Registado
• Cashback
• Obtenção de Cashback
• Compra dos Produtos
• Utilização do Sítio, MamiEnergy e Cartões-Presente
• Utilização não permitida
• Regras de partilha por parte dos utilizadores
• Conteúdos carregados
• Restrições para os Clientes
• Obrigações do Cliente
• Segurança da conta de correio eletrónico
• Sítios web de terceiros
• Desativação do Adblock
• Propriedade intelectual
• Garantia e direitos
• Indemnização
• Alteração das Condições
• Cessação
• Bloqueio e remoção da conta
• Proibição de compensação
• Privacidade e proteção de dados
• Disposições diversas
• Resolução de litígios
• Lei aplicável e foro competente
• Cláusula de salvaguarda
• Acordo integral

1Definições

A terminologia indicada em seguida aplica-se às presentes Condições de Utilização, à Política de Privacidade, ao plano de utilização do MamiCash e a qualquer outro acordo conexo.

2Conta do Cliente Registado

• É possível tornar-se Cliente Registado da Condividiamo Ltd seguindo as instruções fornecidas através do Sítio ou de outro canal (Parceiro).
• Para se tornar Cliente Registado é necessário abrir uma conta no Sítio (a "Conta").
• Só é possível abrir uma Conta em nome próprio.
• O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança da sua Conta.
• Recomenda-se que não revele a terceiros informações sobre a sua Conta nem permita a sua utilização por qualquer outra pessoa.
• O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas na ou através da sua Conta.
• O utilizador compromete-se a comunicar imediatamente à Condividiamo Ltd qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.

3Cashback

• O Cashback é um valor de troca em sistema de bónus que confere direito a descontos e vantagens em compras efetuadas exclusivamente em produtos da Condividiamo Ltd ou dos seus Parceiros.
• Apenas um Cliente Registado pode receber Cashback.
• Por cada compra efetuada junto de um Parceiro, o Cliente recebe em Cashback o equivalente ao montante gasto em euros, numa relação de 1:1.
• Os Cashback podem ser utilizados exclusivamente no portal MamiCash, de acordo com as quantidades indicadas, em cada caso, no produto que se pretende adquirir.
• Para determinados produtos (por exemplo, impostos, consumos, voos, abertura de processo) não é permitida a utilização dos Cashback, salvo indicação em contrário nas características do produto à venda.
• Os Cashback não têm prazo de validade e podem ser cedidos a outros Clientes Registados.
• Os Cashback podem ser consultados na Área Privada do Cliente no Sítio.

4Obtenção de Cashback

• Só é possível obter Cashback por parte de Clientes Registados.
• Os Cashback recebidos das Empresas Parceiras da Condividiamo são a título gratuito e nada é devido no momento do crédito.
• É possível efetuar compras a partir do sítio oficial condividiamo.club e das Plataformas.
• A compra considera-se concluída logo que o Cliente Registado forneça à Condividiamo Ltd um meio de pagamento válido e aceite, nos termos das disposições constantes do Sítio, à discrição da Condividiamo Ltd, e relativo ao Produto (a "Data de Compra").
• O utilizador reconhece que o fornecimento dos Cashback está sujeito ao cumprimento, por parte do mesmo, das obrigações decorrentes das presentes Condições de Utilização.

5Compra dos Produtos

• A compra de um Produto oferecido através do Sítio só pode ser efetuada após o registo e, quando previsto, apenas se o utilizador estiver na posse de Cashback.
• A compra considera-se concluída logo que o Cliente Registado forneça um meio de pagamento válido e aceite, nos termos das disposições constantes do Sítio, à discrição da Condividiamo Ltd, e relativo ao Produto (a "Data de Compra").
• Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores de serviços de pagamento autorizados (por exemplo, a Stripe e, quando aplicável, a Wise), que atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento nos seus próprios sistemas, conforme descrito na Política de Privacidade.
• O utilizador reconhece que o fornecimento do Produto está sujeito ao cumprimento, por parte do mesmo, das obrigações decorrentes das presentes Condições de Utilização.

6Utilização do Sítio, MamiEnergy e Cartões-Presente

• A utilização do Sítio está sujeita à versão mais recente das presentes Condições de Utilização. No Sítio estão disponíveis, sem qualquer compromisso para a Condividiamo Ltd, algumas respostas às perguntas frequentes (FAQ).
• Ao utilizar as funcionalidades que permitem enviar ou transmitir conteúdos (por exemplo, vídeos promocionais) para o Sítio ou através dele, ou conteúdos visíveis por outros utilizadores, o utilizador assume a responsabilidade por: a totalidade do conteúdo, incluindo os conteúdos de natureza criativa e artística (a Condividiamo Ltd declina qualquer responsabilidade e abstém-se de avalizar ou aprovar tais conteúdos); a escolha do anúncio e a forma de publicação; os objetos para os quais o espectador seja redirecionado (páginas de destino, URL associados e redirecionamentos); os produtos e serviços publicitados nas páginas de destino; a proteção dos direitos de autor de terceiros.
• O projeto Mamify prevê a utilização da ferramenta MamiEnergy: a ferramenta que permite partilhar a publicidade e os conteúdos da aplicação Mamify através das redes sociais e ganhar com as compras efetuadas pelos seus inscritos e pelos de toda a rede Mamify.
• O projeto Mamify prevê a utilização de Cartões-Presente pertencentes ao circuito condividiamo.club. Os cartões-presente Mamify são resgatáveis apenas para a compra de produtos e serviços das empresas pertencentes ao circuito Mamify e inscritas em condividiamo.club. O cartão não tem prazo de validade e não aplica comissões. O cartão não pode ser reembolsado nem resgatado em dinheiro. A Mamify não é responsável pela utilização não autorizada. Não se trata de um cartão de crédito ou de débito e não oferece garantias, explícitas ou implícitas. A utilização ou a aceitação do cartão implica a aceitação das presentes Condições. O saldo restante pode ser consultado na aplicação Mamify. Para mais informações, contactar a Empresa que emitiu o Cartão-Presente no sistema informático.

7Utilização não permitida

• O utilizador deverá abster-se de qualquer utilização do Sítio ou das informações nele contidas para fins ilegais ou proibidos pelo presente acordo, bem como de qualquer utilização suscetível de causar danos, desativar ou sobrecarregar o Sítio, ou de pôr em perigo o seu funcionamento ou a sua utilização por terceiros.
• É severamente proibida qualquer cópia, reprodução, modificação, distribuição, exibição, execução ou transmissão dos conteúdos do Sítio para fins diferentes dos expressamente previstos.
• É expressamente proibida a recolha sistemática de dados ou de outros conteúdos do Sítio com o objetivo de criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coletânea, um registo, uma base de dados ou um diretório sem o consentimento prévio por escrito da Condividiamo Ltd.
• O utilizador aceita ainda não: (i) apagar ou rever as informações, os materiais ou os dados no Sítio; (ii) recolher informações sobre outros utilizadores, incluindo endereços de e-mail, sem o seu consentimento; (iii) impor uma carga excessiva ou desproporcionada à infraestrutura do Sítio; (iv) utilizar dispositivos, software ou rotinas para interferir com o correto funcionamento do Sítio; (v) utilizar motores, software, agentes ou mecanismos (incluindo navegadores, spiders, robôs, avatares ou agentes inteligentes) diferentes dos motores de pesquisa e dos agentes disponibilizados pela Condividiamo Ltd ou dos navegadores web de terceiros geralmente disponíveis; (vi) decifrar, descompilar, desassemblar ou efetuar engenharia inversa de qualquer software que faça parte do Sítio.

8Regras de partilha por parte dos utilizadores

A partilha de conteúdos do Sítio para plataformas externas, como o Facebook, só é permitida se efetuada em conformidade com as seguintes regras.

### Perfil ativo

Cada utilizador deve utilizar um perfil social próprio e ativo, definido como um perfil dotado de imagem de capa e imagem de perfil, amizades e interações autênticas (mínimo de 100 amigos) e informações pessoais verdadeiras e completas.

### Perfil pessoal

A partilha deve ser efetuada exclusivamente através de um perfil nominativo, correspondente ao nome de utilizador registado no Sítio. Não é permitida a utilização de perfis falsos, sem seguidores ou não conformes com os parâmetros da plataforma social.

### Unicidade e permanência

Não é permitido utilizar um único perfil para partilhas efetuadas por vários utilizadores do Sítio: cada utilizador deve ter e usar um perfil individual próprio. Uma vez efetuada, a partilha não deve ser removida do perfil pessoal do utilizador.

Em caso de violação, a Condividiamo Ltd reserva-se o direito de tomar medidas corretivas, incluindo o banimento do utilizador, o cancelamento dos lucros obtidos através de atividades não conformes, o cancelamento das encomendas e outras medidas disciplinares consideradas adequadas.

9Conteúdos carregados

Cada Cliente Registado aceita não carregar, publicar ou distribuir, nem facilitar a distribuição de, conteúdos (textos, comunicações, vídeos, software, imagens, sons, dados ou outras informações) que sejam:

• ilegais, ameaçadores, abusivos, assediantes, difamatórios, caluniosos, enganosos, fraudulentos, invasivos da privacidade alheia, prejudiciais, obscenos, sexualmente ou graficamente explícitos, ou de qualquer modo em violação das políticas da Condividiamo Ltd;
• lesivos de patentes, marcas, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos de autor, direitos morais, direitos de publicidade, direitos à privacidade ou outros direitos de propriedade de terceiros;
• publicidade não autorizada ou indesejada, e-mails em massa ou spam, correntes de cartas, solicitações não autorizadas, ou qualquer forma de lotaria ou jogo de azar;
• que contenham vírus, trojans, malware, spyware, web crawlers ou outros códigos destinados a destruir, danificar ou limitar o funcionamento de equipamentos de software, hardware ou de telecomunicações, ou a obter acesso não autorizado a dados de terceiros;
• que se façam passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo funcionários ou representantes da Condividiamo Ltd, os respetivos licenciados ou anunciantes.

10Restrições para os Clientes

O Cliente está obrigado a abster-se de praticar os seguintes atos, ou de os permitir a terceiros:

• descarregar, vender, licenciar, arrendar, alugar, modificar, distribuir, copiar, publicar ou elaborar obras derivadas dos conteúdos do Sítio sem o consentimento expresso por escrito da Condividiamo Ltd;
• gerar impressões, pedidos de informação, cliques ou conversões automatizados, fraudulentos ou de qualquer modo inválidos, ou ocultar conversões que devam ser comunicadas;
• utilizar ferramentas automatizadas ou formas de extração de dados para aceder a informações relativas à publicidade da Condividiamo Ltd, salvo autorização por escrito;
• violar patentes, marcas, direitos de design, direitos de autor, direitos pessoais ou de propriedade de terceiros;
• permitir publicidade não autorizada ou indesejada, o envio massivo de e-mails (spam) ou correntes de cartas, ou praticar phishing ou pharming;
• distribuir vírus, trojans, spyware, web crawlers ou outros códigos destinados a obstruir ou danificar software, hardware ou equipamentos de telecomunicações, ou a facilitar acessos não autorizados;
• iniciar, auxiliar ou participar em ataques ao Sítio ou aos respetivos sistemas e redes;
• fazer-se passar por qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo funcionários ou agentes da Sociedade ou outros clientes;
• solicitar ou receber pagamentos de qualquer pessoa que utilize o Sítio ou os respetivos Programas, salvo autorização por escrito da Condividiamo Ltd;
• violar as especificações técnicas fornecidas ou mencionadas nas presentes Condições;
• publicitar serviços, substâncias ou produtos proibidos ou que violem as leis vigentes nos Países em que a publicidade é exibida, ou carregar publicidade de natureza sexual ou não ética;
• adotar qualquer conduta ilegal ou fraudulenta nos termos das leis aplicáveis;
• transmitir conteúdos que contenham ameaças, assédio, linguagem ofensiva, calúnias ou falsas acusações, ou que de qualquer modo lesem a honra e a dignidade de uma pessoa, salvo autorização expressa desta;
• tentar, de qualquer forma, contornar as Condições de Utilização ou defraudar a Condividiamo Ltd, outros clientes ou terceiros através da utilização do Sítio.

11Obrigações do Cliente

O Cliente está obrigado a:

• cumprir as presentes Condições de Utilização e segui-las com atenção;
• encaminhar exclusivamente à Condividiamo Ltd todos os pedidos de informação e mensagens relativos à Sociedade e aos Produtos;
• não recolher informações sobre outros clientes nem utilizá-las para fins comerciais próprios (por exemplo, o envio de e-mails em massa indesejados);
• divulgar sempre de forma correta e sincera todas as informações fornecidas; a Condividiamo Ltd poderá solicitar, a qualquer momento, a confirmação da exatidão dos dados e documentação adicional;
• consentir no tratamento dos dados nos termos da Política de Privacidade;
• utilizar apenas o seu nome e apelido reais, sendo proibidos pseudónimos ou nomes artísticos;
• abrir e utilizar a Conta apenas para as suas próprias compras e manter atualizados todos os dados;
• guardar a palavra-passe num local seguro e não a comunicar a terceiros; a Condividiamo Ltd nunca solicitará a palavra-passe fora da área de acesso;
• não permitir a terceiros o acesso à sua conta nem a visualização da palavra-passe;
• não escolher uma palavra-passe facilmente dedutível e nunca a introduzir fora do Sítio;
• assegurar-se de que os dados de acesso não são memorizados ou registados em computadores públicos ou partilhados;
• garantir a segurança da sua solução técnica (antivírus, firewall, atualizações) e, em caso de suspeita de comprometimento da palavra-passe, alterá-la imediatamente e contactar a Condividiamo Ltd para que esta possa bloquear temporariamente a Conta e fornecer uma nova palavra-passe.

12Segurança da conta de correio eletrónico

Os Clientes Registados têm a obrigação de garantir a segurança da sua conta de correio eletrónico e de não revelar a respetiva palavra-passe a terceiros, uma vez que a Condividiamo Ltd poderá utilizar esse endereço para repor a palavra-passe ou para comunicações relativas à segurança da Conta. Poderá ser solicitado ao Cliente que comprove a sua identidade. Caso suspeite que o seu endereço de e-mail registado junto da Condividiamo Ltd possa ter sido comprometido, o Cliente compromete-se a contactar imediatamente a Sociedade.

13Sítios web de terceiros

O Cliente poderá ser redirecionado para lojas online ou outros sítios de terceiros através de links ou frames presentes no Sítio. Recomenda-se que tome conhecimento dos respetivos termos e condições e dos respetivos avisos de privacidade antes de os utilizar.

Esses sítios poderão conter informações ou materiais de natureza ilegal, inadequada ou ofensiva e não são controlados, monitorizados ou revistos pela Condividiamo Ltd. A inclusão de um link não implica aprovação nem associação com os respetivos gestores e é disponibilizada exclusivamente para comodidade do utilizador. O Cliente exonera expressamente a Condividiamo Ltd e os respetivos licenciados de qualquer responsabilidade relativamente a esses sítios de terceiros e à sua utilização.

Sempre que o utilizador aceda a serviços de instituições financeiras ou brokers terceiros acessíveis através das Plataformas, essas entidades permanecem autonomamente responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais realizado nos seus próprios sistemas.

14Desativação do Adblock

Para aceder aos conteúdos do Sítio e participar nos Programas, poderá ser necessário desativar o Adblock especificamente para o sítio condividiamo.club e para as Plataformas.

15Propriedade intelectual

### Direitos de autor

O design, os textos, os nomes, os logótipos, os conteúdos, a seleção e a disposição dos elementos, a organização, o grafismo e a compilação relativos ao Sítio estão protegidos pelas leis de direitos de autor em vigor. A publicação desses elementos não constitui renúncia a qualquer direito. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre os elementos exibidos. Salvo disposição em contrário, nenhum desses elementos poderá ser utilizado, copiado, reproduzido, descarregado, transmitido ou registado sem a autorização prévia por escrito da Condividiamo Ltd.

### Marca comercial

O nome, o logótipo e todos os nomes de produtos, as denominações sociais e os demais sinais distintivos da Condividiamo Ltd, incluindo as denominações Mamify, MamiCash, MamiEnergy e AiToro, consideram-se marcas comerciais da Sociedade, salvo indicação em contrário. É expressamente proibida a utilização ou o abuso de quaisquer marcas ou materiais sem o consentimento prévio por escrito do proprietário.

16Garantia e direitos

• O Cliente Registado garante estar na posse de todos os direitos necessários relativamente aos conteúdos transmitidos e às páginas de destino.
• O Cliente Registado garante que todas as informações e autorizações fornecidas são completas, legítimas e válidas.
• O Cliente Registado garante que a utilização de Programas, Produtos, serviços ou páginas de destino não implica violações de leis aplicáveis nem responsabilidades solidárias, e não infringe regulamentos, políticas ou acordos, incluindo o código deontológico em matéria de publicidade.
• O Cliente Registado garante que essa utilização não viola direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos de autor, segredos comerciais) nem outras disposições legais.
• O Cliente Registado garante que a utilização de serviços ou páginas de destino não viola os direitos de parceiros contratuais ou de terceiros, nem contém conteúdos ofensivos, abusivos, obscenos, ameaçadores, difamatórios ou ilegais.
• A Condividiamo Ltd tem o direito de remover imediatamente a hiperligação ou o frame-link contratual sempre que exista suspeita razoável de que os conteúdos referenciados sejam ilegais ou violem direitos de terceiros, em particular quando tribunais ou autoridades o comuniquem.
• O Cliente Registado garante que o conteúdo transmitido não contém componentes nocivos (vírus, trojans, spyware, web crawlers ou similares).
• O Cliente Registado compromete-se a indemnizar a Condividiamo Ltd por qualquer ação de terceiros decorrente do conteúdo fornecido, bem como a reembolsar quaisquer custos suportados em consequência de violações, ainda que presumidas, dos direitos.
• O Cliente Registado compromete-se a indemnizar e a manter indemne a Condividiamo Ltd de qualquer reclamação, pedido, dano ou perda, incluindo despesas legais, decorrentes do conteúdo transmitido ou de uma utilização do Sítio em violação das presentes Condições.
• O Cliente Registado permite que a Condividiamo Ltd execute consultas automatizadas e análises das páginas de destino para efeitos dos Programas; os respetivos dados poderão ser recuperados a partir da sua Conta.

17Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemnes a Condividiamo Ltd e os respetivos representantes, funcionários e agentes de qualquer responsabilidade, ação e despesa, incluindo despesas legais, decorrentes da utilização do Sítio, de qualquer serviço, informação ou produto dele proveniente, ou de qualquer violação das presentes Condições.

18Alteração das Condições

A Condividiamo Ltd tem a faculdade de alterar as presentes Condições de Utilização a qualquer momento. Sempre que exigido pela legislação aplicável, os utilizadores serão informados das alterações substanciais antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada do Sítio após a publicação constitui aceitação das alterações.

19Cessação

• Cada uma das Partes poderá desvincular-se do presente acordo, dando disso conhecimento à contraparte, a qualquer momento. Nesse caso: a Conta do Cliente será bloqueada; a Condividiamo Ltd informará o Cliente e quaisquer Cashback não utilizados serão colocados a zero.
• A Condividiamo Ltd reserva-se o direito de interromper a utilização do Sítio por parte de um Cliente a qualquer momento, mesmo sem aviso prévio, em caso de violação das presentes Condições, sem prejuízo do direito de exigir a indemnização por eventuais danos.

20Bloqueio e remoção da conta

• A Condividiamo Ltd reserva-se o direito, à sua discrição, de bloquear a Conta de um Cliente Registado ou limitar o respetivo acesso, em particular: em caso de violação das presentes Condições; caso existam motivos para considerar que um terceiro utilizou a Conta sem autorização; caso a Conta tenha sido utilizada para atos ilegais ou fraudulentos; caso o Cliente visualize conteúdos suscetíveis de implicar responsabilidade para a Sociedade; caso o bloqueio seja exigido por lei; caso a Condividiamo Ltd deixe de fornecer os Programas no País de residência ou de acesso do Cliente.
• A Condividiamo Ltd poderá bloquear a Conta sem indicar o motivo e sem notificação prévia; o Cliente aceita expressamente esta condição.
• A Condividiamo Ltd reserva-se o direito de remover qualquer Conta inativa durante um longo período, bem como qualquer Conta sem pagamentos pendentes, mediante notificação prévia ao Cliente.

21Proibição de compensação

Nenhuma das Partes poderá compensar um pagamento devido ao abrigo das presentes Condições com qualquer outro pagamento a efetuar ao abrigo das mesmas.

22Privacidade e proteção de dados

A Condividiamo Ltd trata os dados pessoais dos utilizadores na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Gibraltar General Data Protection Regulation ("Gibraltar GDPR") e com o Data Protection Act 2004, conforme descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições.

Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos a terceiros não afiliados para fins de marketing destes últimos. O tratamento ocorre exclusivamente na presença de um fundamento jurídico válido nos termos do artigo 6.º do Gibraltar GDPR. Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como revogar o consentimento sempre que o tratamento nele se baseie.

Para exercer os seus direitos ou para qualquer questão relativa aos dados pessoais, o utilizador pode escrever para privacy@mamify.app. Convida-se à leitura da Política de Privacidade completa disponível no Sítio.

23Disposições diversas

• O texto oficial das presentes Condições de Utilização é redigido em língua italiana. Em caso de conflito entre a versão italiana e qualquer tradução para outra língua, prevalecerá a versão italiana.
• Nenhuma das Partes terá o direito de fazer declarações públicas sobre a relação contratual em vigor, salvo no que for expressamente exigido por lei; qualquer declaração pública exigirá o consentimento prévio por escrito da Condividiamo Ltd.
• É proibido ao Cliente transferir ou ceder os direitos e as obrigações decorrentes do presente acordo sem o consentimento por escrito da Condividiamo Ltd.
• A Condividiamo Ltd poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes da relação contratual sem o consentimento do Cliente.
• As presentes Condições não constituem qualquer relação de partnership ou joint venture entre a Condividiamo Ltd e o Cliente.

24Resolução de litígios

Em caso de litígios ou divergências relativos às presentes Condições de Utilização, as Partes procurarão, em primeiro lugar, resolvê-los amigavelmente. Caso tal não seja possível, cada Parte terá o direito de recorrer à autoridade judiciária competente nos termos da cláusula seguinte.

25Lei aplicável e foro competente

• Lei aplicável: as presentes Condições de Utilização são regidas e interpretadas em conformidade com as leis de Gibraltar.
• Foro competente: para qualquer litígio (contratual ou de outra natureza) relativo às presentes Condições, as Partes acordam a competência exclusiva dos tribunais de Gibraltar.

26Cláusula de salvaguarda

Caso uma ou mais disposições das presentes Condições de Utilização venham a ser consideradas inválidas, ilegais, ineficazes ou inaplicáveis por um tribunal ou por uma autoridade competente, a validade, a legalidade e a aplicabilidade das restantes disposições mantêm plena eficácia.

27Acordo integral

As presentes Condições de Utilização, juntamente com as Diretrizes, a regulamentação sobre a utilização dos Cashback e a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo entre as Partes relativamente ao objeto contratual e substituem qualquer acordo anterior. Qualquer renúncia a uma disposição só será eficaz se expressa por escrito e assinada pela Condividiamo Ltd.

Condividiamo Ltd, GICO 121314-88

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